Passo a passo para aderir ao plano

De acordo com a Lei 11.053 de 29/12/2004 existem dois regimes de tributação distintos: o Regime Progressivo e o Regime Regressivo.

Regime Progressivo: é a mesma tabela que incide sobre os salários e depende do valor do benefício ou do valor resgatado. Essa tabela vai de 0% a 27,5% ao ano, exatamente como no caso dos salários.

Regime Regressivo: nessa tabela, a alíquota diminui de acordo com o prazo no qual o valor fica investido. Ela começa em 35% para valores mantidos por até 2 anos, podendo chegar até 10% caso o prazo seja superior a 10 anos.

Maiores informações sobre as diferenças entre os Regimes de Tributação constam no Material Explicativo

Com a publicação da Lei 14.803 de 10/01/2024, que alterou a Lei 11.053, o momento da opção por um dos Regimes de Tributação foi alterado, sendo facultado ao participante exercer a referida opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate. Dessa forma, a recomendação é que você não faça a opção por um dos Regimes de Tributação no momento da inscrição no Plano, visto que você poderá fazê-la posteriormente, até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate no Plano.

Caso você não opte pelo regime de tributação no prazo mencionado acima, será considerado o Regime Progressivo.

Vale ressaltar que, uma vez feita a opção pelo Regime, ela é definitiva, não podendo ser alterada posteriormente.

Consideram-se Pessoas Politicamente Expostas, os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.

Maiores detalhes sobre Pessoas Politicamente Expostas estão descritos na Proposta de Inscrição.